O Plenário do Senado aprovou, na semana passada, a Proposta à Emenda Constitucional 47/2021, que acrescenta a inclusão digital na lista de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.
A Proposta afirma que é um dever do poder público promover políticas para ampliar e garantir o acesso à internet a todos os cidadãos dentro do território nacional. Afinal, de acordo com uma pesquisa realizada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), aproximadamente 17% dos lares do Brasil ainda não contam com acesso à internet, não só devido à falta de condições para que haja o acesso, mas também devido à renda baixa dessas famílias, que não têm condições de pagar pelo plano.
Vale mencionar que o acesso à internet se mostrou mais importante do que nunca no contexto da pandemia de COVID-19, que obrigou instituições de ensino e empresas a adotarem o modelo online de aulas e trabalho. Muitas pessoas foram prejudicadas com a implementação desse sistema por não terem acesso à internet. Dessa forma, o direito à inclusão digital visa nivelar a sociedade para que certos indivíduos não se encontrem em posição desvantajosa com relação aos demais por não terem acesso à internet.
Comments