Regulamentação da telessaúde no Brasil é aprovada no Congresso
- mariana3424
- 22 de dez. de 2022
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No último dia 13, foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados a última versão que irá substituir o Projeto de Lei n° 1.998/2020. O novo texto estabelece normas e princípios para o exercício de atividades médicas de forma remota, tanto pelo SUS quanto por outros convênios particulares de saúde.
O texto aprovado busca regulamentar as diretrizes relacionadas à telemedicina às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados e do Marco Civil da Internet, estabelecendo, por exemplo, a necessidade de consentimento livre e informado do paciente, a confidencialidade dos dados e a universalização do acesso à saúde.
Ademais, ainda buscando se adequar às leis supracitadas, este novo projeto prevê a possibilidade de recusa ao atendimento realizado de forma remota pelos pacientes, de forma que, nestes casos, será responsabilidade do profissional de saúde garantir o atendimento presencial aos seus pacientes sempre que este for requisitado.
A proposta, que tramita em conjunto com o PL 4.223/2021, do senador Esperidião Amin (PP-SC), agora segue para sanção presidencial.
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