Princípio da não discriminação
- mariana3424
- 16 de fev. de 2022
- 1 min de leitura
O princípio da não discriminação, de acordo com a LGPD, refere-se à "impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos." Ou seja, o tratamento e dados pessoais não pode ser realizado com o objetivo de discriminar ou promover abusos contra seus titulares.
Para saber mais sobre o tema, acesse o link:
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