Ministério da Justiça instaura processo administrativo contra operadora de plano de saúde

A operadora de planos de saúde Hapvida, recentemente, divulgou uma lista com números de contratos e CPFs de diversos clientes e devedores, de forma que o Ministério da Justiça e Segurança Pública, através da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), instaurou um processo administrativo contra a operadora. A Hapvida possui o prazo de 20 dias para apresentar uma defesa que justifique a divulgação dos dados de seus consumidores, que possuem contas em aberto.

Sob a ótica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, a divulgação dos dados citados configura uma conduta abusiva e constrangedora para com os clientes da operadora, como consta nos artigos 6º e 42 da lei. Além disso, a análise também levou em conta uma possível ofensa ao artigo 71 do CDC, que considera como infração penal a utilização de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral ou qualquer outro procedimento que exponha o consumidor na cobrança de dívidas. Este artigo se aplicaria ao caso concreto tendo em vista que os dados de devedores também foram divulgados.

Além disto, a Lei Geral de Proteção de Dados também foi considerada neste caso, já que seu artigo 46 estabelece que os agentes de tratamento de dados são responsáveis por adotar medidas de segurança para proteger dados pessoais de acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, etc. Além disto, tanto a Agência Nacional de Saúde (ANS) como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também já foram comunicadas sobre a abertura do processo administrativo contra a operadora.

Fonte: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/noticias/ministerio-da-justica-e-seguranca-publica-instaura-processo-administrativo-contra-operadora-de-planos-de-saude-1