Conforme os dados do levantamento feito Grupo de Apoio ao Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, a LGPD foi citada em ao menos 24 acórdãos e 13 sentenças.
Os temas dos casos apresentados ao Tribunal de Justiça de São Paulo são diversos e envolvem vazamento de dados, assédio sexual após o vazamento do número de celular, retirada de postagens do ar, transferência internacional de dados e até mesmo uma discussão sobre a obrigação da administradora de condomínios de fornecer dados de um grupo de condôminos a outro grupo que pretendia convocar uma assembleia-geral extraordinária (fonte: https://www.conjur.com.br/2022-jan-12/tj-sp-cita-lgpd-casos-nome-sujo-noticias-assedio).
Sobre o levantamento feito pelo Grupo de Apoio ao Direito Privado do TJSP, Rafael Farah, sócio do MFGM Advogados, pontua que: “Ele [o levantamento] revela que a LGPD trouxe impactos – que serão cada vez mais sentidos – a todas as demais áreas do direito, o que apenas reforça a relevância, que só tende a aumentar, da Privacidade e da Proteção de Dados em nossa sociedade atual”.
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