Autoridade de Proteção de Dados da França quer ouvir a sociedade sobre o uso dos dados pessoais dos menores de idade, a obtenção do consentimento e ouvir ideias sobre como se fazer a verificação de idade.
Até o dia 1º de junho de 2020 está aberta a consulta pública no site da Comisiion Nationale Informatique & Libertés, órgão francês responsável por exercer o munus de Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
A Regulação europeia (GDPR) deixa uma margem de manobra para o conceito de menor de idade, indicando como parâmetro a idade entre 13 e 16 anos, como previsto no artigo 8 (1), terceiro subparágrafo:
"Where point (a) of Article 6(1) applies, in relation to the offer of information society services directly to a child, the processing of the personal data of a child shall be lawful where the child is at least 16 years old. Where the child is below the age of 16 years, such processing shall be lawful only if and to the extent that consent is given or authorised by the holder of parental responsibility over the child. Member States may provide by law for a lower age for those purposes provided that such lower age is not below 13 years."
Na França é adotado a idade de 15 anos como limite, isto é, os menores de 15 anos são considerados menores de idade.
A consulta pública tem por escopo obter contribuições, notadamente sobre a capacidade jurídica de um menor de idade de efetuar certos atos jurídicos na internet, o desenvolvimento e implementação de um sistema de verificação de idade dos usuários e do recolhimento do consentimento e também visa debater o exercício, pelos menores, dos direitos sobre os seus dados pessoais (acesso, retificação, oposição, etc).
O assunto se mostra bem importante pois é cada vez maior a utilização de dados de menores de idade, lembrando que cada país imporá a sua idade limite.
A pandemia da Covid-19, o novo Coronavírus, fez com que milhares de pessoas passassem a ter aulas online, devido ao isolamento social imposto por vários países, o que certamente aumentou o tratamento de dados pessoais e por consequência dados pessoais sensíveis, os ligados à origem étnica, opinião política, opção sexual, religião, pensamento filosófico, etc, tal como previsto no art. 9 da GDPR.
Em breve a Autoridade Francesa deve lançar orientações sobre o tema em questão.
Fonte: CNIL
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