A ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados - expediu em 27 de janeiro de 2022 a Resolução CD/ANPD n° 02/2022.
A Resolução foi publicada em 28 de janeiro de 2022, dia em que é celebrado o dia mundial da privacidade e proteção de dados e traz uma série de disposições importantes sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para os agentes de tratamento de pequeno porte.
A MFGM Advogados preparou um material resumindo as principais disposições da Resolução 02/2022. Consulte aqui.
Fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-br
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