Foi publicado, no último domingo (01/01), o Decreto de n° 11.348/22, que estabeleceu a estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública e a novidade é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por zelar pela LGPD, vinculada ao referido Ministério, sob o comando do Ministro de Estado Flavio Dino.
A ANPD já foi vinculada diretamente à Presidência da República, passou por um curto período com independência e autonomia e agora volta a ser vinculada a um Ministério do Poder Executivo, o que atrai a atenção, por conta da necessária independência ou autonomia da ANPD para o bom desempenho de suas funções, o que inclui a fiscalização, inclusive, do próprio Poder Público.
Outro ponto a se observar é o orçamento para que a ANPD “ganhe corpo” e efetivamente passe a desempenhar o papel regulatório e também fiscalizatório. Os olhos da sociedade estão voltados para as atividades desta importante Autarquia no ano de 2023.
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