O Comissário Estadual de Proteção de Dados da Baixa Saxônia, região alemã, impôs uma multa de 1,1 milhão de euros à Volkswagen, arbitrada de acordo com o artigo 83 do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu (GDPR).
A multa foi imposta devido a violações de proteção de dados relacionadas ao uso de um provedor de serviços de pesquisa para viagens, que realiza assistência ao motorista para evitar acidentes de trânsito.
Isto ocorreu, pois, um veículo de teste da empresa foi parado para uma verificação de tráfego pela polícia austríaca perto de Salzburgo em 2019. Os policiais notaram anexos incomuns no veículo, que acabaram por ser câmeras. O veículo estava sendo utilizado para testar e treinar a funcionalidade do sistema descrito.
De acordo com as autoridades, o veículo estava coletando dados dos indivíduos que o utilizavam sem o seu consentimento prévio, de forma que violava o GDPR. De acordo com o regulamento, os titulares de dados devem ser informados sobre a coleta de seus dados, assim como sobre quem está realizando o processamento de dados, para qual finalidade, e por quanto tempo seus dados serão armazenados.
Uma investigação mais aprofundada também revelou que a Volkswagen não havia celebrado um contrato de processamento de pedidos com a empresa que realizou as viagens. Isso teria sido exigido nos termos do Artigo 28 GDPR. Além disso, não foi realizada nenhuma avaliação de impacto na proteção de dados de acordo com o artigo 35 do GDPR, com a qual os possíveis riscos e sua contenção devem ser avaliados antes do início desse processamento. Por fim, não houve explicação das medidas de proteção técnica e organizacional na lista de atividades de processamento, o que constituiu uma violação dos requisitos de documentação previstos no artigo 30 do GDPR.
Essas quatro infrações de baixa gravidade, nenhuma das quais em andamento, estão sujeitas à multa. A Volkswagen corrigiu imediatamente os defeitos não relacionados aos veículos de série como parte do procedimento de teste anterior.
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